Parte disponível: quanto do patrimônio pode ser deixado livremente
Parte disponível é a porção do patrimônio que a pessoa pode destinar a quem quiser, por testamento ou doação, sem prejudicar os herdeiros necessários. Quando existem filhos, pais ou cônjuge, ela corresponde à metade dos bens; quando não existem, pode abranger todo o patrimônio.
O que diz a lei
Pelo artigo 1.789 do Código Civil, havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança. Essa metade livre pode ir para um amigo, uma instituição, um neto ou até para um dos próprios filhos. O artigo 1.849 esclarece que o herdeiro necessário que recebe a parte disponível, ou algum legado, não perde o direito à sua legítima.
Se o testamento ultrapassar esse limite, ele não é anulado: as disposições que excederem a parte disponível são reduzidas até caberem nela (art. 1.967). Na ausência de herdeiros necessários, a pessoa pode deixar tudo por testamento, inclusive afastando irmãos e sobrinhos. A mesma lógica vale para as doações: o artigo 549 considera nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade.
Exemplo prático
Exemplo ilustrativo, com nomes fictícios.
Dona Rosa, viúva, moradora do Bigorrilho, tinha dois filhos, Gustavo e Patrícia, e um patrimônio líquido de R$ 600.000, todo em aplicações financeiras. Em testamento particular, deixou R$ 360.000 à neta Beatriz, para custear seus estudos.
Parte disponível: 600.000 ÷ 2 = R$ 300.000.
Valor deixado à neta: R$ 360.000, ou seja, R$ 60.000 acima do limite (360.000 − 300.000).
A disposição é reduzida a R$ 300.000, e Beatriz recebe esse valor.
Legítima dos filhos: R$ 300.000, sendo 300.000 ÷ 2 = R$ 150.000 para cada um.
Conferência: 300.000 + 150.000 + 150.000 = R$ 600.000. O testamento foi cumprido na medida permitida, e os filhos tiveram a legítima preservada. Se Dona Rosa não tivesse filhos, netos, pais nem cônjuge, poderia ter deixado os R$ 600.000 inteiros à neta. Com uma orientação prévia, ela poderia ter redigido o testamento já em percentual (por exemplo, "a metade disponível"), evitando a redução e eventuais discussões entre os familiares.
Pontos de atenção
Em pessoas casadas, a parte disponível é calculada sobre os bens próprios, depois de separada a meação do cônjuge.
Doações feitas em vida que excedam a parte disponível podem ser questionadas como doação inoficiosa.
O valor considerado é o do patrimônio na data do falecimento, que pode ser diferente do da época do testamento.
Rever o testamento periodicamente ajuda a mantê-lo dentro dos limites legais.
Termos relacionados
Saiba mais
Para entender como formalizar sua vontade, veja o conteúdo sobre testamento e disposições de última vontade. Sobre o que acontece depois do falecimento, consulte a página de inventário e partilha em Curitiba.
Conteúdo informativo elaborado por Dr. Winderson Jaster, OAB/PR 57.388, advogado em Curitiba com atuação em Direito de Família e Sucessões. Cada caso exige análise individual.