Inventário: o que é, para que serve e quais são os prazos
Inventário é o procedimento que apura os bens, os direitos e as dívidas de quem faleceu e, ao final, divide o patrimônio entre os herdeiros. Sem ele, não é possível transferir imóveis, veículos ou investimentos para o nome de cada sucessor. Pode ser feito na Justiça ou, em muitos casos, em cartório.
O que diz a lei
O art. 610 do Código de Processo Civil estabelece a regra: o inventário é judicial quando há testamento ou herdeiro incapaz, mas, se todos forem capazes e estiverem de acordo, pode ser feito por escritura pública em tabelionato de notas, sempre com a participação de advogado. Com a Resolução CNJ 571/2024, a via extrajudicial passou a ser admitida também em algumas situações com herdeiro menor ou com testamento, desde que cumpridos requisitos específicos, como consenso entre todos e, no caso de menor, a garantia da sua parte ideal e a manifestação do Ministério Público.
O art. 611 do CPC fixa os prazos: o inventário deve ser aberto em até 2 meses da abertura da sucessão, ou seja, da data do falecimento, e concluído nos 12 meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar. A perda do prazo de abertura pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei do Estado. No Paraná, a alíquota e as regras do imposto devem ser conferidas diretamente na Receita Estadual, pois a legislação passou por alterações recentes.
Exemplo prático
Exemplo ilustrativo, com nomes fictícios.
Dona Helena Castro, viúva, moradora do Água Verde, faleceu em 1º de fevereiro. Deixou três filhos maiores e capazes, um apartamento de R$ 360.000,00 e aplicações de R$ 90.000,00.
Prazo de abertura: até 1º de abril (2 meses do óbito).
Patrimônio total: R$ 360.000,00 + R$ 90.000,00 = R$ 450.000,00.
Parte de cada filho: R$ 450.000,00 ÷ 3 = R$ 150.000,00.
Como os três filhos são capazes, não há testamento e todos concordam com a divisão, eles podem optar pelo inventário extrajudicial, em um tabelionato de notas de Curitiba, com um advogado assistindo a todos. Eles combinam que o filho mais velho ficará com o apartamento e pagará aos irmãos a diferença, e os demais ficarão com as aplicações: o mais velho recebe o imóvel (R$ 360.000,00) e paga R$ 210.000,00, ou seja, R$ 105.000,00 a cada irmão, que também recebem R$ 45.000,00 das aplicações cada um. Assim, cada irmão fica com R$ 105.000,00 + R$ 45.000,00 = R$ 150.000,00, e o mais velho fica com R$ 360.000,00 − R$ 210.000,00 = R$ 150.000,00.
Se um dos irmãos discordasse da divisão, o caminho seria o inventário judicial, na Vara de Sucessões de Curitiba, onde o juiz decidiria as questões controvertidas. Vale notar que acertos em que um herdeiro paga aos outros com recursos próprios podem ter reflexos tributários que precisam ser analisados.
Pontos de atenção
Conte o prazo de dois meses desde a data do óbito e organize os documentos o quanto antes.
A escolha entre cartório e Justiça depende de requisitos legais, e não apenas da preferência da família.
O advogado é obrigatório tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial.
Mesmo quando o falecido deixou poucos bens, o inventário costuma ser necessário para transferi-los formalmente.
Divergências entre herdeiros não impedem o inventário, mas exigem a via judicial.
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Saiba mais
O inventário tem etapas, documentos e escolhas que variam conforme a situação de cada família. Para aprofundar, acesse o conteúdo sobre inventário em Curitiba e Região Metropolitana.
Conteúdo informativo elaborado por Dr. Winderson Jaster, OAB/PR 57.388, advogado em Curitiba com atuação em Direito de Família e Sucessões. Cada caso exige análise individual.